A Exigência de Demonstrações Contábeis nas Licitações e o Microempreendedor Individual
Ronaldo Corrêa analisa, neste artigo, a legalidade da exigência de demonstrações contábeis para o Microempreendedor Individual em processos licitatórios à luz da Lei nº 14.133/2021. Embora legislações civis e tributárias dispensem o MEI de escrituração regular, o autor destaca que o Tribunal de Contas da União admite a cobrança do balanço para assegurar a saúde […]