Estados, DF e Municípios Também Podem Regulamentar o SICX – Sistema de Compras Expressas?
Felipe Dalenogare discute, neste artigo, o equilíbrio federativo no Brasil, especificamente em relação à capacidade de Estados, DF e municípios regulamentarem o SICX – Sistema de Compras Expressas. A análise foca na competência privativa da União para estabelecer normas gerais de licitação (Lei 14.133/21) e como essa lei remete o detalhamento do SICX para um decreto federal (ato infralegal). […]