Parecer n. 00007/2025/CNLCA/CGU/AGU- ETP em Registro de Preços: Dispensa do Estudo Técnico Preliminar Individual para Órgãos da Mesma Estrutura Administrativa
O documento é um Parecer Jurídico da Câmara Nacional de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União que avalia a legalidade e a conveniência de uma nova orientação normativa sobre processos de contratação. O foco central é a dispensa excepcional de elaboração de um Estudo Técnico Preliminar individual para órgãos que participam de um Registro de Preços. Essa […]
Parecer Nº 00008/2025/GAB/CONUNI/CGU/AGU – Aferição do Limite de Dispensa de Licitação por Valor no Sistema de Registro de Preços
Parecer jurídico da Advocacia-Geral da União apresenta a viabilidade de utilizar a dispensa de licitação em atas de registro de preços para compras de pequeno valor. A análise conclui que o limite legal para a dispensa deve ser verificado individualmente por cada unidade gestora, e não pelo valor global acumulado da ata. Essa interpretação visa promover a eficiência administrativa […]
Medicamentos, Licitações Desertas e Mercados Fluidos: Uma Leitura a Partir da Economia dos Contratos, da Não Linearidade e da Lógica Fractal dos Preços
Marcos Nóbrega, Bradson Camelo e Ronny Charles, analisam neste artigo, a recorrência de licitações desertas na compra de medicamentos, interpretando-as como um sinal de que o modelo tradicional de contratação é incompatível com mercados fluidos. Os autores utilizam conceitos de análise econômica do direito e dinâmicas não lineares para demonstrar que a volatilidade extrema de […]