A atuação consensual do Tribunal de Contas da União e os avanços proporcionados pelo Controle Externo dialógico: Uma análise crítica à ADPF no 1.183
O texto de Roberto Paulino, Vinícius Torquetti e Ronny Charles analisa a constitucionalidade da SecexConsenso, unidade do Tribunal de Contas da União (TCU) voltada para a resolução amigável de conflitos na administração pública. Os autores examinam a ADPF nº 1.183, que questiona se essa atuação consensual invade competências do Poder Executivo ou viola a separação de poderes. A […]