Superior Tribunal de Justiça – STJ Consolida Entendimentos Sobre Licitações e Contratos 5 Anos Após a Lei Nº 14.133/21
05 (cinco) anos após a publicação da Lei nº 14.133/2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando entendimentos relevantes sobre a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, contribuindo para maior segurança jurídica na atuação da Administração Pública e dos fornecedores. A Corte tem analisado casos concretos que envolvem temas centrais da […]