Lei 14.133 completa cinco anos e TCE-ES reforça avanço nas aplicações das Contratações Públicas
A Lei nº 14.133/2021, que instituiu o atual regime de licitações e contratos administrativos no Brasil, completa cinco anos em 2026 consolidando-se como o principal marco normativo das contratações públicas. Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) vem apoiando à implementação efetiva da norma e contribuindo para a transição de um modelo tradicional para um sistema mais estruturado, planejado e transparente.