Nesta semana, a pauta da Administração Pública foi marcada pela consolidação do Consensualismo como método de resolução de conflitos e pela atuação da AGU em reforçar a Sustentabilidade e o combate a fraudes. Destacam-se as novas regras do TCU para ampliar a transparência em acordos e o uso estratégico das licitações como ferramenta de desenvolvimento social.
Confira os destaques da semana:
CGU e AJUFE fortalecem diálogo institucional para cooperação em integridade e capacitação
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) uniram forças em uma reunião institucional. O objetivo é fortalecer a integridade pública, a ética e o combate à corrupção por meio de colaboração mútua. As instituições planejam um termo de cooperação técnica para intercâmbio de conhecimento, visando a capacitação de magistrados e o aprimoramento da aplicação da Lei Anticorrupção.
Fonte: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/11/cgu-e-ajufe-fortalecem-dialogo-institucional-para-cooperacao-em-integridade-e-capacitacao
CGU e Polícia Federal combatem desvios de recursos da educação em municípios de São Paulo
A Operação Coffee Break (CGU e PF) mirou um esquema de desvio de recursos da educação nos municípios de Sumaré e Hortolândia (SP). A investigação apurou fraude em licitação, corrupção e superfaturamento na contratação de materiais didáticos, resultando no cumprimento de 50 mandados de busca e apreensão e 6 mandados de prisão preventiva. A ação reforça o combate a desvios que prejudicam serviços essenciais.
Fonte: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/11/cgu-e-policia-federal-combatem-desvios-de-recursos-da-educacao-em-municipios-de-sao-paulo
CGU e PF apuram possíveis crimes em licitações e lavagem de capitais em município do Rio Grande do Sul
A Operação Lamaçal (CGU e PF) investiga desvios de recursos federais destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social em Lajeado (RS), após as enchentes de maio de 2024. O foco são irregularidades em uma dispensa de licitação de R$ 120 milhões, com indícios de sobrepreço. O desvio desses fundos, que eram urgentes para a população afetada pela catástrofe, é o ponto central das investigações.
Fonte: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/11/cgu-e-pf-apuram-possiveis-crimes-em-licitacoes-e-lavagem-de-capitais-em-municipio-do-rio-grande-do-sul
Nº 41/25 – Evolução do sistema Compras.gov.br aos limites de dispensa de licitação previstos na Lei nº 13.303/2016
O Portal de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br) foi atualizado para que empresas estatais possam cadastrar processos de dispensa de licitação em conformidade com a Lei das Estatais (nº 13.303/2016). O objetivo da mudança é aumentar a competitividade do mercado e criar mais oportunidades para a participação de Micro e Pequenas empresas nos limites financeiros estabelecidos pela lei.
Fonte: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/comunicados/2025/no-41-25-evolucao-do-sistema-compras-gov-br-aos-limites-de-dispensa-de-licitacao-previstos-na-lei-no-13-303-2016
AGU lança nova edição do Guia de Compras Sustentáveis
A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou a oitava edição do Guia Nacional de Contratações Públicas Sustentáveis durante a COP 30. O manual orienta órgãos públicos a incluírem critérios ambientais, sociais, econômicos e culturais em licitações. O guia, que utiliza o poder de compra do Estado (12% do PIB) como indutor de desenvolvimento sustentável, inova ao incluir previsões antidiscriminatórias em contratos de terceirização.
Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-lanca-nova-edicao-do-guia-de-compras-sustentaveis
AGU comprova fraude e siderúrgica é multada em R$ 75 milhões
A AGU obteve sucesso na Justiça ao confirmar uma multa atualizada de R$75 milhões aplicada pelo Ibama contra uma siderúrgica. A empresa foi penalizada por receber e consumir carvão vegetal sem a devida verificação de origem, comprovando fraude no uso do Documento de Origem Florestal (DOF). A decisão judicial é vista como um avanço significativo no combate a crimes ambientais e na prevenção de fraudes no uso de produtos florestais.
Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-comprova-fraude-e-siderurgica-e-multada-em-r-75-milhoes
Contrata + Brasil transforma licitações em ferramentas de diminuição de desigualdade
A plataforma “Contrata + Brasil” (AGU) é uma iniciativa do Governo Federal que visa utilizar licitações públicas para reduzir a desigualdade social. A ferramenta conecta órgãos públicos a MEIs e pequenas empresas, direcionando o poder de compra do Estado para fornecedores menores. A plataforma já movimentou mais de R$7 milhões, superando barreiras de acesso e promovendo a sociobioeconomia.
Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/contrata-brasil-transforma-licitacoes-em-ferramentas-de-diminuicao-de-desigualdade
Atualizada norma que regula procedimentos de solução consensual no TCU
O TCU atualizou a norma que rege a solução consensual de controvérsias (Instrução Normativa 101/2025). A nova instrução aprimora o rito de aprovação, exigindo maior detalhamento nos pedidos e estendendo a possibilidade de solicitação a todas as empresas estatais. A mudança demonstra a abertura da Corte ao diálogo, buscando soluções mais eficientes e colaborativas, e reforça o compromisso com a transparência e a vantajosidade.
Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/atualizada-norma-que-regula-procedimentos-de-solucao-consensual-no-tcu
Inscrições abertas para seminário sobre consensualismo na administração pública
O TCU abriu inscrições para o 2º Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública (1 de dezembro). O evento busca aprofundar o debate sobre o consensualismo como uma ferramenta essencial para a solução eficiente de controvérsias, refletindo o compromisso da Corte em priorizar o diálogo. O seminário, que será transmitido ao vivo pelo YouTube, destacará os benefícios do consenso para a sociedade e a eficiência do Estado.
Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/inscricoes-abertas-para-seminario-sobre-consensualismo-na-administracao-publica
