O Tribunal de Contas da União (TCU) sediou, na terça-feira (24/3), o lançamento oficial da ABNT NBR 17265:2026, norma que estabelece referencial técnico nacional para a governança pública. A iniciativa consolida diretrizes voltadas à liderança, estratégia e controle na administração pública e reforça a governança como eixo estruturante da gestão estatal.

O evento foi promovido pela Rede Governança Brasil (RGB), em parceria com o Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP) e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com apoio do TCU. Participaram autoridades, especialistas e representantes de diversas instituições públicas e privadas.

A norma é resultado de processo colaborativo que envolveu mais de 200 especialistas. O texto foi estruturado com base em referenciais já consolidados, como o Referencial Básico de Governança do TCU, além de práticas internacionais. O objetivo é oferecer um modelo aplicável a diferentes níveis da administração pública.

Durante a abertura, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, destacou o papel da governança para aprimorar a atuação estatal e prevenir falhas na execução de políticas públicas. “Nós temos a consciência de que este país precisa de governança para voltar aos trilhos do desenvolvimento. É melhor ensinar a não errar do que corrigir o erro”, afirmou.

A norma ABNT NBR 17265:2026 propõe a implementação de sistema integrado de governança, com foco em três funções centrais: avaliar, direcionar e monitorar a gestão. Esses elementos estruturam a atuação dos órgãos públicos e permitem mais alinhamento entre planejamento, execução e controle.

O ministro do TCU Augusto Nardes ressaltou que a iniciativa decorre de agenda construída ao longo de anos no país e que tem avançado tanto no campo institucional quanto no legislativo. “A única forma de entregar resultado é quando se tem governança, porque temos como direcionar, avaliar e monitorar”, disse.

Segundo ele, o avanço da governança no Brasil já se reflete na atuação de centenas de instituições públicas que passaram a adotar práticas mais estruturadas. “Hoje nós temos centenas de instituições sendo avaliadas e monitoradas. Isso mostra que o país começa a pensar estrategicamente o seu futuro”, completou.

Um dos diferenciais da norma é a aplicabilidade a diferentes realidades administrativas. Ao contrário de modelos mais restritos à União, o novo referencial foi concebido para orientar também estados e municípios, considerando limitações de estrutura e recursos.

O presidente da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Mário William Esper, destacou o caráter inédito da norma no contexto brasileiro. “Pela primeira vez, o Brasil passa a contar com um referencial técnico nacional específico para orientar práticas de liderança, gestão de risco, integridade e controle no setor público”, afirmou. A norma também estabelece requisitos que permitem a certificação de sistemas de governança, o que representa um avanço em relação a modelos anteriores baseados apenas em recomendações.

A presidente da Rede Governança Brasil, Cristiane Farinon, ressaltou que a iniciativa vai além da dimensão normativa e representa mudança de cultura na administração pública. De acordo com ela, a norma reforça a importância de decisões baseadas em evidências, gestão de riscos e transparência, elementos essenciais para a geração de valor público e fortalecimento da confiança nas instituições.

Referencial prático e estruturado

O coordenador do grupo de trabalho responsável pela elaboração da norma, professor Paulo Alves, destacou que o principal objetivo foi transformar conceitos em instrumentos aplicáveis. “A norma não cria novos conceitos. Ela organiza, integra e exige coerência entre liderança, estratégia e controle”, explicou. Segundo ele, a norma oferece um caminho prático para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública.

Entre os pontos técnicos abordados pela norma estão a definição de papéis e responsabilidades da alta administração, a adoção de mecanismos de gestão de riscos, a estruturação de sistemas de controle interno e o fortalecimento da auditoria interna. O modelo também incorpora referências internacionais.

Implementação na prática

Na etapa final do evento, especialistas e gestores públicos apresentaram experiências concretas de implementação da governança, destacando desafios e avanços em diferentes níveis da administração pública.

A presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba, ressaltou que a efetividade da governança depende do engajamento da alta administração e da incorporação dos princípios estratégicos à rotina institucional. Para ela, a adoção de critérios técnicos e transparentes na tomada de decisão permitiu avanços relevantes na gestão de programas e na retomada de obras paralisadas, um dos principais desafios históricos da área.

A experiência da Prefeitura de Salvador foi apresentada pelo diretor de governança da instituição, Reynaldo Neto. Ele relatou a criação de estrutura institucional dedicada ao tema, com integração entre áreas estratégicas, definição de políticas de governança e gestão de riscos, além da formação de comitês internos nos órgãos municipais. A iniciativa buscou alinhar melhor planejamento e execução, com foco em resultados e na articulação entre diferentes áreas da administração.

Do ponto de vista do controle externo, a auditora-chefe no TCU Renata Carvalho destacou que a governança precisa estar orientada à entrega de resultados à sociedade e que, além do fortalecimento interno das instituições, é fundamental avançar na articulação entre órgãos e esferas de governo.

Nesse contexto, Carvalho apresentou o conceito de governança multinível, que envolve a interação entre diferentes entes federativos, setores e atores sociais, considerada essencial para políticas públicas que dependem de atuação coordenada. Também foram detalhados exemplos de iniciativas colaborativas entre municípios e avanços recentes na estruturação do Sistema Nacional de Educação.

Reconhecimento à governança

Durante o evento, o ministro Augusto Nardes, o presidente da ABNT, Mário William Esper, o advogado Bruno Ferola e o professor Paulo Alves foram reconhecidos pela atuação na construção e disseminação da agenda de governança no país. Eles receberam medalha que simboliza o compromisso com a transparência e o fortalecimento das instituições.

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/nova-norma-abnt-fortalece-governanca-publica-no-brasil