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O Curso sobre Processo Legislativo Constitucional aplicado em Âmbito Municipal, conduzido pelo professor Danilo Falcão, foi cuidadosamente desenvolvido para orientar gestores e profissionais da Administração Pública municipal na compreensão e condução técnica da elaboração de leis. Em um cenário marcado por etapas rigorosas e múltiplas exigências constitucionais, a proposta é desvendar o emaranhado normativo e procedimental, com foco em proporcionar clareza, segurança jurídica e evitar vícios na complexa engrenagem da produção normativa.
O conteúdo explora detalhadamente as fases constitutiva e complementar da criação das leis, enfatizando a dinâmica e as regras rigorosas da sanção e do veto (jurídico e político), bem como os atos essenciais que oficializam o nascimento e a exigibilidade da norma: a promulgação e a publicação.
O objetivo do curso é capacitar os participantes para compreender os aspectos legais, práticos e institucionais da tramitação normativa no setor público, destacando os desafios da irretratabilidade das decisões do Executivo e do Legislativo, a harmonização dos prazos constitucionais e a necessidade imperativa de substituir o amadorismo por um trabalho técnico e especializado na gestão pública
Servidores públicos que atuam com o processo legislativo e assessorias jurídicas; Membros do Poder Executivo e do Legislativo municipal; Procuradores, técnicos e gestores públicos e Profissionais interessados em atuar de forma especializada e sem amadorismo na gestão pública.
Parte 1 – A Irretratabilidade do Veto e do Processo Legislativo: A Impossibilidade de Retratação pelo Executivo e Legislativo
Parte 2 – Espécies de Veto: Veto Jurídico (Legalidade e Constitucionalidade) e Veto Político (Conveniência, Oportunidade e Interesse Coletivo)
Parte 3 – Abrangência do Veto (Total e Parcial): Regras de Aplicação, Proibições e a Dinâmica de Vigência em Tempos Distintos
Parte 4 – Prazos de Sanção e Veto: Interpretação Constitucional e Doutrinária para a Harmonização do Prazo de 15 Dias Úteis
Parte 5 – Consequências da Manutenção e Rejeição do Veto: O Arquivamento da Matéria e a “Sanção sem Manifestação de Vontade” com Múltiplos Legitimados
Parte 6 – A Fase Complementar (Promulgação e Publicação): O Nascimento da Norma, os Atos Jurídicos e o Fim do Amadorismo na Gestão Pública
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Advogado; Pós-graduado em Direito Público; Coautor do livro “Câmara de Vereadores” (Ed. Bagaço, 2013); Autor do livro “Processo e procedimento legislativo municipal com apontamentos práticos ” (1ª Edição 2020; 2ª Edição 2022; 3ª Edição 2025, Triunfo); Autor do Livro “A atuação do Poder Executivo Municipal no Processo Legislativo”(1ª Edição 2025, Triunfo); palestrante e professor em cursos, seminários, congressos, oficinas de trabalho desde 2007; já capacitou mais de quinze mil alunos que atuam com o Legislativo e Executivo municipal e estadual; Assessor e Consultor Técnico legislativo e jurídico desde 2005; atua com a técnica legislativa e regulamentar de normas jurídicas; integrante da equipe de palestrantes e consultor técnico legislativo da União de Vereadores do Brasil – UVB; Coordenador do Comitê Legislativo da Rede Governança Brasil – RGB (2021/2022); Membro da Academia de Ciência, Artes, Historia e Literatura, ocupando como Acadêmico a cadeira 138 do Colegiado de Ciências da Educação.
