MasterClass Premium: Conheça os novos cursos de capacitação em Gestão Pública | Clique Aqui »
Aulas em vídeo em ambiente online com espaço para anotações e comentários.
Apostilas complementares às aulas disponíveis sobre todos os temas abordados
O curso conta com emissão de certificado referente às horas-aula, em versão digital.
A Lei nº 14.133 foi publicada em 01 de abril de 2021 e na mesma data entrou em vigor. Com a revogação da Lei nº 10.502/2002, da Lei nº 12.462/2011 bem como da Lei nº 8.666/93, tornou-se o principal diploma normativo em matéria de licitações e contratos. Nesse cenário, é importante que os fornecedores conheçam a legislação, sobretudo no tocante aos direitos que lhes são inerentes. Por outro lado, os agentes públicos envolvidos nos processos licitatórios também precisam entender esses direitos, para que possam respeitá-los. O curso trata sobre as previsões dessa legislação a respeito dos direitos dos licitantes e contratados, tais como direito à impugnação, direito à interposição de recurso administrativo, direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, direito à exigência do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, direitos no processo de responsabilização, dentre outros.
Além disso, o curso aborda diversas características e nuances sobre os variados institutos trazidos pela nova lei, envolvendo características, prazos e também aspectos relacionados à Instrução Normativa nº 73/2022, prevista no âmbito federal que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto na forma eletrônica para a contratação de bens, serviços e obras
• 2h de aulas online
• Material complementar
• Tempo de acesso ao curso: 60 dias
R$ 99,90
Parcelamento em até 3x sem juros.
Os valores divulgados nesta página são válidos exclusivamente para inscrições de pessoa física, realizadas diretamente pelo site. Para planos corporativos, propostas personalizadas ou contratações por órgãos públicos, fale com a nossa equipe.
Curso 100% online, com conteúdo disponível no ato da compra. Prazo final para acesso aos conteúdos: 60 dias após a confirmação da compra pela plataforma.
Advogada e consultora jurídica. Especialista em Direito Administrativo, Especialista em Licitações e Contratos. Coautora do livro “Licitações e Contratos Administrativos na Lei 14.133/21 Aspectos Gerais” – Editora Negócios Públicos, 2022. Coautora do Livro “Direito Administrativo Sancionador nas estatais” – Editora CEEJ, 2023. Professora da Pós Graduação em Licitações e Contratos da Faculdade do CERS. Palestrante em diversos eventos voltados para a temática de licitações e contratos. Colunista do Portal de Compras Públicas. Autora de diversos artigos jurídicos, notadamente sobre a Nova lei de licitações e contratos. Premiada no 17o Congresso Brasileiro de Pregoeiros promovido pela Negócios Públicos, com o melhor artigo escrito em 2021, em coautoria com Angelina Leonez e Victor Amorim. Membro da Comissão de Estudos em Licitações e Contratos da OAB/BA. Perfil @carmen_boaventura no Instagram, onde publica conteúdo voltado para Licitações e Contratos Administrativos.
