Com a vigência da Lei nº 14.133/2021, o ambiente das contratações públicas exige adaptação. Muitos agentes ainda sentem receio dos Tribunais de Contas. Mas, segundo o Professor Alessandro Macedo (Auditor do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia), o foco dos órgãos de controle está migrando de uma postura puramente repressiva para uma abordagem pedagógica e orientativa.
Para atuar com segurança, não basta contar com a sorte. É preciso estratégia. Extraímos os principais insights da entrevista do Professor Alessandro sobre como blindar seu CPF.
- Regulamentar é Proteger: O Escudo do Agente
O Professor Macedo é direto: “A dica de ouro é regulamentar. Regulamentar é proteger”.
Muitos entes não percebem que a regulamentação interna (via decreto) é o maior escudo do servidor. Ao estabelecer fluxos definidos e segregação clara de funções (quem planeja, quem licita, quem fiscaliza), o gestor cria as regras do jogo.
Isso é vital: em caso de fiscalização, o Tribunal deverá observar as suas normas internas. A regulamentação ajuda a individualizar a conduta de quem deu causa à irregularidade, evitando a responsabilização genérica.
2. O ETP como Mecanismo de Autoproteção
O planejamento é o coração da contratação. O Professor Alessandro destaca que as maiores irregularidades — compras apressadas, fracionamento e desperdício — nascem da falta de planejamento.
Nesse contexto, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) é seu principal aliado. Ele não é apenas um documento formal, mas um mecanismo de autoproteção do servidor.
⦁ A Justificativa: O ETP deve responder: “Por que você tomou essa decisão em detrimento de outra?”
⦁ O Risco: Cuidado com o “copia e cola”. Um ETP precário que não mapeia soluções reais ou não traz memória de cálculo é um passaporte para problemas.
Ao justificar tecnicamente suas escolhas dentro do ETP, você fornece aos órgãos de controle a evidência de que agiu com zelo e critério.
3. Capacitação: O Investimento em Segurança Jurídica
Por fim, a capacitação ainda é vista, erroneamente, como custo. Na realidade, capacitar a equipe é a única saída para lidar com uma lei disruptiva como a 14.133.
Capacitar não é apenas melhorar a entrega; é “proteger o CPF de quem decide”. Equipes treinadas cometem menos erros grosseiros — a baliza para a responsabilização segundo a LINDB.
Conclusão:
O Tribunal de Contas não precisa ser visto como um inimigo. Com uma regulamentação interna robusta, um planejamento sólido materializado no ETP e investimento constante em capacitação, o agente público pode inovar e trabalhar com segurança, sabendo que suas decisões estão tecnicamente amparadas.
Este conteúdo foi extraído de uma entrevista exclusiva no episódio do Mundo das Licitações e preparado pela equipe de curadoria do Grupo Centrum.
Quer aprofundar nesse tema?
Essa foi apenas uma amostra do conhecimento compartilhado pelo Professor Alessandro Macedo. Para entender detalhadamente sobre o papel da Inteligência Artificial na fiscalização, a matriz de responsabilização e a “barriga de aluguel” em licitações, você precisa assistir ao conteúdo na íntegra.