Nesta semana, a pauta da Administração Pública foi marcada por decisões que reforçam a segurança jurídica em contratações de grande impacto social (vacinas) e pelo rigor punitivo da CGU contra atos de corrupção. O TCU, por sua vez, agiu para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro em arrendamentos portuários, demonstrando a vigilância constante sobre os grandes contratos.
Confira os destaques da semana:
Justiça confirma licitação da Fiocruz e mantém produção de vacinas para o SUS
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve duas vitórias judiciais cruciais para a Fiocruz, garantindo a legalidade do Pregão Eletrônico nº 262/2023. A decisão do TRF rejeitou recursos de uma empresa, assegurando a continuidade de serviços de apoio vitais para a produção contínua de vacinas, reativos e biofármacos. O resultado garante a segurança jurídica em contratações de grande impacto social e evita o risco de paralisação do abastecimento do Sistema Único de Saúde.
Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-confirma-licitacao-da-fiocruz-e-mantem-producao-de-vacinas-para-o-sus
CGU celebra dois Termos de Compromisso com empresas investigadas por atos lesivos contra a Administração Pública
A Controladoria-Geral da União (CGU) firmou dois Termos de Compromisso com empresas (União Avícola e Cis Brasil) investigadas pela Lei Anticorrupção. Os acordos visam a responsabilização célere e exigem o aprimoramento dos programas de compliance das empresas, com multas que ultrapassam R$ 270 mil. A iniciativa reforça o uso do Termo de Compromisso como instrumento negocial para o combate à corrupção e recuperação de ativos no setor privado.
Fonte: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/11/cgu-celebra-dois-termos-de-compromisso-com-empresas-investigadas-por-atos-lesivos-contra-a-administracao-publica
Inscrições abertas para o webinar sobre integridade em contratações públicas
A CGU abriu inscrições para um Webinar gratuito focado na integridade em contratações públicas no dia 24 de novembro de 2025. O evento apresentará os aspectos cruciais da Portaria Normativa CGU nº 226/2025, que padroniza e objetiva a avaliação de Programas de Integridade (Compliance), visando maior segurança jurídica e transparência nos processos licitatórios.
Fonte: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/11/inscricoes-abertas-para-o-webinar-sobre-integridade-em-contratacoes-publicas
CGU condena pessoa jurídica por pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos
A CGU condenou a empresa Pedreira Rio Branco Ltda. em um Processo Administrativo de Responsabilização, multando-a em mais de R$ 370 mil por pagar propinas a agentes públicos (esquema revelado pela Operação Terra de Ninguém). Além disso, a CGU manteve multas e a declaração de inidoneidade contra a Massa Falida de EJS Participação Eireli, estendendo as penalidades a pessoas físicas devido à desconsideração da personalidade jurídica.
Fonte: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/11/cgu-condena-pessoa-juridica-por-pagamento-de-vantagens-indevidas-a-agentes-publicos
TCU determina revisão contratual em arrendamentos no Porto de Santos
O Tribunal de Contas da União determinou uma revisão contratual nos arrendamentos do Porto de Santos, focando no Terminal de Veículos. A auditoria revelou falhas de regulamentação que permitiram às empresas obterem ganhos extraordinários não previstos. O TCU determinou que a Autoridade Portuária de Santos promova o reequilíbrio econômico-financeiro e aprimore os mecanismos regulatórios para evitar o desvirtuamento do objeto contratado.
Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-determina-revisao-contratual-em-arrendamentos-no-porto-de-santos
