TCE-PR: Credenciamento e a irregularidade da escolha direta dos fornecedores
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no ACÓRDÃO Nº 1369/25, aborda uma representação da Lei de Licitações contra o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (CISNORPI). A empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA alega irregularidades no Edital de Chamamento Público n. 002/2025, destinado à contratação de gestão de abastecimento de veículos, cujo valor estimado é de R$ 40.000.000,00. […]
Prorrogação automática de contrato por escopo pode ser registrada por apostilamento
Este artigo, escrito por Jandeson da Costa Barbosa, analisa a prorrogação automática de contratos por escopo conforme a Lei nº 14.133/2021, discutindo qual instrumento jurídico — termo aditivo ou apostilamento — é o mais adequado para registrar essa prorrogação. Ele diferencia contratos contínuos, por prazo determinado e por escopo, enfatizando que o elemento central no […]
Decreto Nº 12.516, de 17 de Junho de 2025
Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações […]
ETP Gourmet: Ingredientes Formais Para Um Prato Que Não Alimenta
Joacil Carlos Viana Bezerra, neste artigo, critica a aplicação automática e indiscriminada do Estudo Técnico Preliminar (ETP) previsto na Lei nº 14.133/2021. Segundo o autor, a exigência irrestrita de todos os incisos, mesmo em contratações simples, compromete a finalidade do ETP, tornando-o um rito burocrático e desproporcional. Defende-se que o ETP deve ser elaborado com […]
Possibilidade de renovação do quantitativo em caso de prorrogação de vigência da ata de registro de preços
O Parecer n. 00075/2024/DECOR/CGU/AGU, e as manifestações jurídicas correlatas, abordam a possibilidade de renovar as quantidades de itens registrados em uma Ata de Registro de Preços (ARP), caso sua vigência seja prorrogada, no contexto da nova Lei de Licitações — Lei nº 14.133/2021 — e do Decreto nº 11.462/2023. Diversos órgãos jurídicos convergem no entendimento de […]