Lei 14.133 completa cinco anos e TCE-ES reforça avanço nas aplicações das Contratações Públicas
A Lei nº 14.133/2021, que instituiu o atual regime de licitações e contratos administrativos no Brasil, completa cinco anos em 2026 consolidando-se como o principal marco normativo das contratações públicas. Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) vem apoiando à implementação efetiva da norma e contribuindo para a transição de um modelo tradicional para um sistema mais estruturado, planejado e transparente.
O Estado de Pernambuco avança na Regulamentação e Inaugura Modelo de Compras Públicas Digitais
O Estado de Pernambuco deu um passo relevante na modernização das contratações públicas ao editar a Lei nº 19.183/2026, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o credenciamento de fornecedores voltado ao comércio eletrônico no âmbito da Administração Pública. A iniciativa está diretamente alinhada à evolução da Lei nº 14.133/2021 e à introdução do Sistema de Compras Expressas (SICX), consolidando um movimento de digitalização das licitações e contratos administrativos.
Atricon e IRB publicam documento com foco em contratações públicas
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) publicaram Nota Técnica que reúne 29 Enunciados Técnico-Orientadores e Recomendações voltados ao aperfeiçoamento das contratações públicas, no contexto da Lei nº 14.133/2021. A elaboração do documento considera as mudanças estruturais introduzidas no regime jurídico das contratações públicas e a consequente necessidade de consolidação de novos modelos de governança, planejamento e controle.
SICX Avança: Governo inicia construção das regras com mercado e especialistas
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos realizou, entre os dias 7 e 9 de abril de 2026, em Brasília, as primeiras oficinas voltadas à construção do Sistema de Compras Expressas (SICX), reunindo mais de 100 participantes entre representantes de plataformas digitais, fornecedores, gestores públicos e juristas. A iniciativa teve como objetivo […]
Boletim de Atualização de Licitações e Contratos – Março 2026
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em função da edição da Lei n.º 14.133/21, lançou boletim informativo, com periodicidade mensal, para abordar os entendimentos da Corte, alterações e impactos promovidos pela Nova Lei de Licitações. O boletim contém decisões da Corte de Contas acerca da legislação e traz atualizações sobre a […]
SOLUÇÃO CONSENSUAL APROVADA PELO TCU
O texto detalha a decisão estratégica do Tribunal de Contas da União (TCU) ao aprovar uma solução consensual para garantir a operação ininterrupta do Aeroporto Internacional de Brasília. Essa iniciativa busca readequar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, evitando paralisações em serviços essenciais e reduzindo a necessidade de disputas judiciais. A medida reflete uma importante evolução na governança pública brasileira, priorizando métodos […]
Nova norma ABNT fortalece governança pública no Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU) sediou, na terça-feira (24/3), o lançamento oficial da ABNT NBR 17265:2026, norma que estabelece referencial técnico nacional para a governança pública. A iniciativa consolida diretrizes voltadas à liderança, estratégia e controle na administração pública e reforça a governança como eixo estruturante da gestão estatal. O evento foi promovido pela Rede […]
Superior Tribunal de Justiça – STJ Consolida Entendimentos Sobre Licitações e Contratos 5 Anos Após a Lei Nº 14.133/21
05 (cinco) anos após a publicação da Lei nº 14.133/2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando entendimentos relevantes sobre a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, contribuindo para maior segurança jurídica na atuação da Administração Pública e dos fornecedores. A Corte tem analisado casos concretos que envolvem temas centrais da […]
Compras Públicas passam a incorporar critérios de Equidade de Gênero nas Contratações Governamentais
As compras públicas brasileiras estão passando por uma transformação significativa, incorporando critérios de equidade de gênero nas contratações governamentais. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou medidas que visam promover a igualdade e proteger mulheres em situação de violência. Com a implementação da Política de Cotas para Mulheres, as contratações federais agora exigem que empresas reservem vagas para essas mulheres, além de estimular ações que promovem a equidade de gênero. Descubra como essa abordagem inovadora está moldando um Estado mais justo e inclusivo!
A atuação consensual do Tribunal de Contas da União e os avanços proporcionados pelo Controle Externo dialógico: Uma análise crítica à ADPF no 1.183
O texto de Roberto Paulino, Vinícius Torquetti e Ronny Charles analisa a constitucionalidade da SecexConsenso, unidade do Tribunal de Contas da União (TCU) voltada para a resolução amigável de conflitos na administração pública. Os autores examinam a ADPF nº 1.183, que questiona se essa atuação consensual invade competências do Poder Executivo ou viola a separação de poderes. A […]