Jandeson da Costa Barbosa discute, neste artigo, o credenciamento como uma hipótese de inexigibilidade de licitação no direito administrativo brasileiro, argumentando que ele representa uma evolução do conceito de inviabilidade de competição. Ele explica que a inviabilidade pode surgir não apenas da ausência de concorrentes, mas também de uma decisão administrativa estratégica que busca maximizar o número de prestadores ou a liberdade de escolha do usuário, como nos casos de contratação paralela e não excludente, escolha a critério de terceiro, ou mercados fluidos.

O artigo destaca o papel dinâmico dos órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas da União, na interpretação e validação dessa abordagem, enfatizando que o credenciamento, mesmo sendo um procedimento auxiliar, serve para concretizar a inexigibilidade, honrando a finalidade pública e a Constituição.

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