A Lei nº 14.133/2021, que instituiu o atual regime de licitações e contratos administrativos no Brasil, completa cinco anos em 2026 consolidando-se como o principal marco normativo das contratações públicas. Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) vem apoiando à implementação efetiva da norma e contribuindo para a transição de um modelo tradicional para um sistema mais estruturado, planejado e transparente.
A nova legislação promoveu uma mudança significativa ao unificar e substituir normas anteriores, como a Lei nº 8.666/1993 e a Lei do Pregão, criando um ambiente jurídico mais coerente e alinhado às necessidades contemporâneas da Administração Pública. Entre os principais avanços, destaca-se o fortalecimento do planejamento das contratações, que passou a ocupar papel central na definição das demandas públicas e na busca por soluções mais eficientes.
Do ponto de vista da inovação, a Lei 14.133 consolidou mecanismos que ampliam a transparência e o controle, como a integração com sistemas digitais e a valorização de etapas técnicas como o estudo técnico preliminar e a gestão de riscos. Nesse cenário, observamos a atuação do TCE-ES tanto na fiscalização quanto na orientação dos gestores, promovendo capacitações e difundindo boas práticas para garantir a correta aplicação da norma.
Outro ponto relevante destacado pelo Tribunal é que, apesar dos avanços, a implementação da lei ainda apresenta desafios, especialmente na adaptação dos entes públicos às novas exigências técnicas e procedimentais. Isso reforça a importância do papel pedagógico dos Tribunais de Contas, que vêm atuando de forma preventiva e orientativa para melhorar a qualidade das licitações e contratos administrativos.
Ao completar cinco anos, a Lei 14.133 demonstra estar em fase de consolidação prática, com impactos diretos na governança das contratações públicas. Afirma o TCE-ES que o sucesso da nova legislação depende não apenas da norma em si, mas da capacidade institucional de aplicar seus princípios, especialmente aqueles relacionados à eficiência, planejamento e transparência.
📌 Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo — “Nos cinco anos da Lei de Licitações 14.133/2021, TCE-ES contribui para aplicação efetiva nas contratações públicas”.
