Em 2026, a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) completa sua primeira década de vigência, um marco histórico que consolidou avanços essenciais em governança, integridade, transparência e contratações públicas no Brasil. No entanto, quem atua no dia a dia das empresas públicas e sociedades de economia mista sabe que transformar a teoria em prática e acompanhar o entendimento dos órgãos de controle pode ser um verdadeiro desafio.

Para celebrar esses 10 anos e facilitar a rotina dos profissionais da área, a especialista Renila Bragagnoli lançou a cartilha “10 Anos da Lei das Estatais em 50 Perguntas e Respostas”.

O que é este material?

Trata-se de um guia de consulta rápida, escrito com linguagem objetiva e foco estritamente prático. Todo o conteúdo foi estruturado a partir da legislação vigente, das regulamentações aplicáveis e da jurisprudência mais relevante, com destaque especial para as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU).

A cartilha foi desenhada sob medida para gestores, conselheiros, empregados públicos, advogados, membros de órgãos de controle e qualquer profissional que precise de segurança jurídica e eficiência para atuar no universo das estatais.

O que você vai encontrar na Cartilha?

Para tornar a leitura fluida e ir direto ao ponto, a autora dividiu as 50 perguntas em três blocos temáticos essenciais:

• Bloco 1 – Fundamentos, Governança e Integridade: Apresenta os conceitos principais da Lei e as estruturas de governança. Aborda temas atualíssimos, como a obrigatoriedade de programas de integridade, a adoção de práticas ESG e as inovações trazidas pela Lei nº 15.177/2025, que estabeleceu a reserva de vagas para mulheres nos conselhos de administração.
• Bloco 2 – Licitação, Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares: Um verdadeiro manual para a seleção de fornecedores e a condução eficiente das contratações. Responde a dúvidas frequentes sobre o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC), limites do Sistema de Registro de Preços (SRP), pesquisa de preços e até o uso de tecnologia BIM em obras e serviços de engenharia.
• Bloco 3 – Regime Contratual e Procedimento Sancionador: Focado na execução dos contratos, este bloco explora a obrigatoriedade da matriz de riscos, os limites legais para aditivos de valor e as regras para a aplicação de sanções, garantindo maior previsibilidade e segurança nos ajustes.

Este material é a ponte perfeita entre a complexidade da Lei nº 13.303/2016 e a necessidade de decisões ágeis, íntegras e transparentes exigidas pelo mercado atual.

Se você quer aprimorar seus conhecimentos, mitigar riscos e aplicar as melhores práticas de governança e licitações na sua instituição, não deixe de conferir o material completo.