“Quando a exigência de experiência técnica se torna ilegal?”
O Acórdão nº 733/2026 do Plenário demonstra que a exigência de experiência técnica não é ilegal por si só. O problema surge quando essa exigência é estabelecida sem fundamentação técnica adequada, sem relação proporcional com o objeto licitado ou de forma capaz de restringir indevidamente a competitividade.
Tribunal de Contas da União – TCU identifica fragilidades no Sistema de Registro de Preços e aponta riscos nas contratações públicas
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fragilidades relevantes no Sistema de Registro de Preços (SRP), instrumento amplamente utilizado nas contratações públicas. A auditoria apontou falhas no planejamento, ausência de critérios claros para adesões às atas e problemas na execução e controle, além de práticas irregulares que podem comprometer a competitividade e a economicidade das licitações. O Tribunal recomendou melhorias na governança, nos sistemas digitais e na qualidade das justificativas, reforçando a necessidade de aprimoramento na gestão das contratações públicas.
Acordo MERCOSUL – UNIÃO EUROPEIA pode ampliar participação internacional em Licitações Públicas
A aprovação do acordo entre Mercosul e União Europeia pelo Senado pode impactar diretamente o mercado de compras públicas, ampliando o acesso de empresas estrangeiras às licitações. A medida tende a aumentar a concorrência, estimular a modernização das contratações e integrar o Brasil a um cenário mais competitivo no comércio internacional.
Senado consulta mercado para Contratação de Solução Inovadora em Gestão Predial
O Senado Federal está em busca de soluções inovadoras para modernizar a gestão de reformas prediais, e uma recente consulta pública revelou um mercado vibrante e diversificado. Com 24 propostas recebidas, a iniciativa visa integrar diferentes áreas operacionais em uma plataforma tecnológica, promovendo maior eficiência e transparência. Essa abordagem não apenas aprimora o planejamento das contratações, mas também se alinha ao crescente movimento de compras públicas voltadas à inovação. Descubra como essa estratégia pode transformar a gestão pública e quais são os próximos passos para a implementação dessas soluções!
📰Panorama da Semana: IA em Compras Públicas, R$ 3,15 Bilhões em Economia e o Rigor da AGU em Licitações
Nesta semana, a tecnologia e a integridade dominaram a pauta da Administração Pública. A CGU celebra avanços com o uso da Inteligência Artificial em compras, que já gerou economias bilionárias, enquanto a AGU avança em plataformas de inovação e garante a prevalência do interesse público em licitações complexas. Confira os destaques da semana: Atuação da […]
📰 Panorama da Semana: Financiamento Inovador, Risco de R$ 11,5 Milhões e Ação Coordenada Contra Fraudes na Saúde
Nesta semana, a pauta da Administração Pública foi marcada por iniciativas que visam inovar o mercado de compras, ao mesmo tempo em que os órgãos de controle mantêm o rigor. O destaque é o lançamento do edital para o AntecipaGov, a fiscalização do TCU que aponta risco milionário em obras e a nova ação coordenada […]
📰Contratos na Mira: Corrupção, Rigor da CGU em Sanções e o Foco do TCU na Saúde e Integridade
Nesta semana, a pauta da Administração Pública foi marcada pela atuação coordenada dos órgãos de controle em esquemas de desvio de alto impacto social. O destaque é o rigor da CGU em manter penalidades e lançar novas ferramentas de integridade, o avanço da AGU em blindar contratações estratégicas (Fiocruz) e a urgência do TCU em […]
📰Panorama da Semana: Segurança Jurídica na Saúde, Rigor Punitivo e Reequilíbrio Contratual – A Agenda Crítica da AGU, CGU e TCU
Nesta semana, a pauta da Administração Pública foi marcada por decisões que reforçam a segurança jurídica em contratações de grande impacto social (vacinas) e pelo rigor punitivo da CGU contra atos de corrupção. O TCU, por sua vez, agiu para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro em arrendamentos portuários, demonstrando a vigilância constante sobre os grandes contratos. […]
📰 Panorama da Semana: Consenso, Sustentabilidade e R$75 Milhões em Multas: A Nova Agenda da AGU e do TCU.
Nesta semana, a pauta da Administração Pública foi marcada pela consolidação do Consensualismo como método de resolução de conflitos e pela atuação da AGU em reforçar a Sustentabilidade e o combate a fraudes. Destacam-se as novas regras do TCU para ampliar a transparência em acordos e o uso estratégico das licitações como ferramenta de desenvolvimento […]
📰 Panorama da Semana: Integridade em Contratos, Fraudes em Concursos e Fiscalização de Crises: A Agenda do TCU e CGU
Nesta semana, a pauta da Administração Pública foi marcada pela intensificação do controle em áreas sensíveis. O destaque é a atuação enérgica da CGU na promoção da Lei Anticorrupção e na responsabilização de fraudadores de concursos, e a fiscalização do TCU em contextos de crise (Rio Grande do Sul) e em setores complexos (Contratações de […]